TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007983120135060351

Processo nº 0000798-31.2013.5.06.0351

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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