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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007859020145050491

Processo nº 0000785-90.2014.5.05.0491

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

FGTS · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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