TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2016

Agravo nº 00007789820145030024

Processo nº 0000778-98.2014.5.03.0024

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Auxílio / Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços

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32% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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