TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005554120205130030

Processo nº 0000555-41.2020.5.13.0030

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade

Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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