TSTProcedenteJulgamento: 04/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005227820235050641

Processo nº 0000522-78.2023.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · intervalo Interjonadas · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada

Décimo Terceiro Salário intervalo Interjonadas Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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