TSTProcedenteJulgamento: 23/01/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00005139820125050222

Processo nº 0000513-98.2012.5.05.0222

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função · Promoção

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Diferenças por Desvio de Função Promoção

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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