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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004587820245120046

Processo nº 0000458-78.2024.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais
Décimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioMulta de 40% do FGTSFGTSAdicional de InsalubridadeFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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