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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004301820105030090

Processo nº 0000430-18.2010.5.03.0090

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · Indenização / Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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