TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004112520255180007

Processo nº 0000411-25.2025.5.18.0007

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS

Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

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