TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003546920235050029

Processo nº 0000354-69.2023.5.05.0029

Gabinete da Vice-Presidencia

Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras

Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Moral Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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