TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003090720245080010

Processo nº 0000309-07.2024.5.08.0010

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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