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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003022420205200009

Processo nº 0000302-24.2020.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação / Baixa / Retificação · AVISO PRÉVIO · Rescisão Indireta · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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