TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002418020245130022

Processo nº 0000241-80.2024.5.13.0022

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Levantamento do FGTS Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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