TSTImprocedenteJulgamento: 18/01/2013

Recurso de Revista nº 00002134520115040014

Processo nº 0000213-45.2011.5.04.0014

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistenciais · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral

Assistenciais Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Base de Cálculo Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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