TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2025

Recurso de Revista nº 00000785820255180012

Processo nº 0000078-58.2025.5.18.0012

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Feriado em Dobro · Aviso Prévio · Férias Proporcionais

Acúmulo de Função Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Feriado em Dobro Aviso Prévio Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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