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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000578520235140005

Processo nº 0000057-85.2023.5.14.0005

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Seguro DesempregoFérias ProporcionaisSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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