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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000528520205140161

Processo nº 0000052-85.2020.5.14.0161

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Benefício de Ordem
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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