TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000361620225050193

Processo nº 0000036-16.2022.5.05.0193

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Diferenças por Desvio de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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