TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000075520235170141

Processo nº 0000007-55.2023.5.17.0141

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa por ED Protelatórios · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Terceirização/Tomador de Serviços Multa por ED Protelatórios Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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