TSENão conhecidoJulgamento: 15/12/2024

Mandado de Segurança Cível nº 06136891920246000000

Processo nº 0613689-19.2024.6.00.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária

Cargo - Prefeito Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Impugnação ao Registro de Candidatura Eleições - Eleição Majoritária

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