TSENão conhecidoJulgamento: 04/08/2024

Mandado de Segurança Cível nº 06131306220246000000

Processo nº 0613130-62.2024.6.00.0000

GABINETE STJ1

Partido Político - Órgão de Direção Estadual · Partido Político - Órgão de Direção Nacional · Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Partido Político - Órgão de Direção Municipal
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Estadual

10% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 82 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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