TSENão conhecidoJulgamento: 25/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06040233920226260000

Processo nº 0604023-39.2022.6.26.0000

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Deputado Estadual

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Deputado Estadual

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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