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TSEImprocedenteJulgamento: 03/01/2020

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06029356020186060000

Processo nº 0602935-60.2018.6.06.0000

GABINETE STF3

Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador
Conduta Vedada ao Agente PúblicoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - GovernadorCargo - Vice-Governador
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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