TSENão conhecidoJulgamento: 03/07/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06025904420226100000

Processo nº 0602590-44.2022.6.10.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda · Meios Processuais

Cargo - Governador Cargo - Vice-Governador Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Governador

8% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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