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TSENão conhecidoJulgamento: 24/12/2020

Mandado de Segurança Cível nº 06020322220206000000

Processo nº 0602032-22.2020.6.00.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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