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TSEProcedenteJulgamento: 20/12/2022

Tutela Antecipada Antecedente nº 06020264420226000000

Processo nº 0602026-44.2022.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura
Cargo - PrefeitoCondição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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