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TSENão conhecidoJulgamento: 21/12/2020

Tutela Cautelar Antecedente nº 06020106120206000000

Processo nº 0602010-61.2020.6.00.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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