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TSENão conhecidoJulgamento: 02/04/2024

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06020072620226220000

Processo nº 0602007-26.2022.6.22.0000

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - GovernadorCargo - Vice-GovernadorAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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