TSENão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Tutela Cautelar Antecedente nº 06019753320226000000

Processo nº 0601975-33.2022.6.00.0000

GABINETE STJ1

Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito

Eleições - Eleição Suplementar Cargo - Vice-Prefeito Abuso - De Poder Político/Autoridade Meios Processuais Cargo - Prefeito

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Como os tribunais decidem: Eleições - Eleição Suplementar

12% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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