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TSENão conhecidoJulgamento: 10/11/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06014404020206130218

Processo nº 0601440-40.2020.6.13.0218

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de SufrágioMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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