TSENão conhecidoJulgamento: 28/09/2022

Exceção nº 06012971820226000000

Processo nº 0601297-18.2022.6.00.0000

GABINETE STF2

Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Presidente da República · Exceção - De Suspeição
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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