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TSENão conhecidoJulgamento: 17/05/2023

Recurso em Mandado de Segurança nº 06012661920226100000

Processo nº 0601266-19.2022.6.10.0000

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Meios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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