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TSENão conhecidoJulgamento: 12/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06012294620226080000

Processo nº 0601229-46.2022.6.08.0000

GABINETE STF3

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Deputado Estadual
Condição de Elegibilidade - Quitação EleitoralRegistro de Candidatura - Preenchimento de Vaga RemanescenteCargo - Deputado Estadual
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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