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TSENão conhecidoJulgamento: 19/10/2022

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06011927920186180000

Processo nº 0601192-79.2018.6.18.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
Cargo - GovernadorCargo - Vice-GovernadorConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Governador

8% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 258 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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