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TSENão conhecidoJulgamento: 19/09/2022

Mandado de Segurança Cível nº 06011655820226000000

Processo nº 0601165-58.2022.6.00.0000

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda · Requerimento · Cargo - Deputado Federal
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Como os tribunais decidem: Requerimento

5% procedente0% parcialmente procedente9% improcedente

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