TSENão conhecidoJulgamento: 15/09/2022

Ação Rescisória Eleitoral nº 06011205420226000000

Processo nº 0601120-54.2022.6.00.0000

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Deputado Estadual
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura

0% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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