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TSENão conhecidoJulgamento: 14/09/2022

Tutela Cautelar Antecedente nº 06011006320226000000

Processo nº 0601100-63.2022.6.00.0000

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 2.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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