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TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002464420246010009

Processo nº 0600246-44.2024.6.01.0009

GABINETE JURISTA 2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

1% procedente0% parcialmente procedente13% improcedente

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