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TSENão conhecidoJulgamento: 17/03/2023

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06010892820226110000

Processo nº 0601089-28.2022.6.11.0000

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoMeios ProcessuaisCargo - GovernadorCargo - Vice-GovernadorAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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