TSENão conhecidoJulgamento: 14/07/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06010772820206130000

Processo nº 0601077-28.2020.6.13.0000

GABINETE STJ1

Contas - Não Apresentação das Contas · Meios Processuais · Cargo - Deputado Estadual · Prestação de Contas - De Candidato
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Como os tribunais decidem: Contas - Não Apresentação das Contas

5% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 300 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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