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TSENão conhecidoJulgamento: 18/07/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000093620256050147

Processo nº 0600009-36.2025.6.05.0147

GABINETE STJ1

Contas - Não Apresentação das Contas · Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Prestação de Contas - de Partido Político
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Como os tribunais decidem: Contas - Não Apresentação das Contas

5% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 300 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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