TSENão conhecidoJulgamento: 10/01/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06010432020206090144

Processo nº 0601043-20.2020.6.09.0144

GABINETE STF2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Vereador · Conduta Vedada ao Agente Público

Abuso - De Poder Político/Autoridade Meios Processuais Cargo - Vereador Conduta Vedada ao Agente Público

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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