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TSEProcedenteJulgamento: 26/09/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06010405220246260047

Processo nº 0601040-52.2024.6.26.0047

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoCaptação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha EleitoralAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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