TSENão conhecidoJulgamento: 13/10/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06010201420206270002

Processo nº 0601020-14.2020.6.27.0002

GABINETE STJ2

Cargo - Governador · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito

Cargo - Governador Abuso - De Poder Econômico Abuso - De Poder Político/Autoridade Meios Processuais Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Cargo - Governador

8% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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