TSENão conhecidoJulgamento: 28/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06009885620246260047

Processo nº 0600988-56.2024.6.26.0047

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vereador · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

Cargo - Vereador Cargo - Prefeito Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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