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TSENão conhecidoJulgamento: 31/08/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06009483320206130320

Processo nº 0600948-33.2020.6.13.0320

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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