TSEImprocedenteJulgamento: 05/09/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06009430820206250019

Processo nº 0600943-08.2020.6.25.0019

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Meios Processuais

Abuso - De Poder Econômico Captação Ilícita de Sufrágio Cargo - Prefeito Cargo - Vereador Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

6% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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