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TSENão conhecidoJulgamento: 12/07/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06009422120206130160

Processo nº 0600942-21.2020.6.13.0160

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialCaptação Ilícita de SufrágioMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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