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TSENão conhecidoJulgamento: 24/09/2025

Tutela Cautelar Antecedente nº 06009334120256000000

Processo nº 0600933-41.2025.6.00.0000

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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