TSENão conhecidoJulgamento: 10/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06009083720226250000

Processo nº 0600908-37.2022.6.25.0000

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Deputado Federal

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Deputado Federal

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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